LEI Nº 2278, De 23 de outubro de 1997.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 121, DA LEI Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.970 - CÓDIGO DE POSTURAS.

PROJETO DE LEI Nº 2456/97, de 20/10/97.
(Autor: Vereador Miguel Tosti)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 121, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1.970 - Código de Posturas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 121 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural ou urbana e com licença especial da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE OUTUBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE